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1 de Abril de 2020

Peça alimentos c/c guarda e visitação

Renata Dantas, Estudante de Direito
Publicado por Renata Dantas
há 2 meses
Peça alimentos c/c guarda e visitação.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XX

MENOR , brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, REPRESENTANTE, brasileira, solteira, vendedora, inscrita sob cédula de identidade (RG) de Nº XX , e CPF de Nº XX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C VISITAÇÃO

em face de REQUERIDO, brasileiro, solteiro, segurança, inscrito sob cédula de identidade (RG) de NºXX, e CPF de Nº XX, ENDEREÇO ELETRÔNICO, e contato celular XX, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Autor que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência nos autos, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo , LXXIV, da CF/1988 e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86, e pelo Art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Dessa forma, é claro o direito do Autor aos benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

O Requerente XX nascido em XX, é legítimo filho do Requerido, conforme certidão de nascimento postada aos autos, em decorrência de relacionamento entre a sua Genitora e o Genitor, que chegaram a conviver juntos em forma de união estável.

O Requerido percebe pouco mais de Um Salário Mínimo mensal. Foi acordado entre os Genitores, que o Requerido pagaria mensalmente a quantia de R$ XX (XX), mais o plano de saúde do menor, equivalente a R$ XX (XX) para ajudar em seus custos provenientes a alimentação, saúde, medicamentos, higiene e demais necessidades básicas. Entretanto, o Requerido não vem cumprindo o acordado em data, bem como, no mês devido, sendo pago quando lhe é adéquo. A Representante já buscou solucionar a problemática por acordo verbal em diversas vezes, mas nunca obteve interesse da parte.

Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da presente ação, como único meio de satisfazer suas necessidades basilares, a fim de regulamentar também o direito de guarda e de visitas.

DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Como já mencionado, para o Requerente não há data certa para pagamento do acordado entre as partes, cumprindo quando lhe convém; mesmo que o Requerido já foi procurado incansavelmente pela Representante do menor que sempre à zelar pela criança, reforçou inúmeras vezes o cumprido de suas obrigações, contudo não há êxito. V. Ex.ª se me permite, a Representante trabalha como vendedora, na qual sozinha, não possui rendimentos suficientes para arcar com as contas fixas mensais, seu sustento e o próprio sustento da criança, visto que encontra-se altamente constrangida pelo descaso por parte do Requerido.

O Art. 529, § 3º, do CPC/2015, prevê o desconto da prestação alimentícia em folha de pagamento:

"Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Desse modo, não havendo outro meio e não restando dúvidas que é o melhor a ser feito, requer-se à que sejam descontados a prestação alimentícia do menor, em folha de pagamento do Requerido.

DA GUARDA E VISITAS

Desde a separação do casal, a Representante já vem exercendo a guarda de forma unilateral de fato, desejando assim permanecer, onde o menor é inteiramente adapto e apegado com ela, sendo notório que o manifesta desejo de permanência. No que obste, o Requerido nunca deu a atenção merecida a criança, e como já mencionado, nem se quer faz Jus ao cumprimento de suas obrigações como pai, sendo desde sempre motivo de conflitos entre o casal.

Com efeito, o direito a regulamentação da guarda, resta previsto pelo Art. 1.583 e seguintes do CC/2002, havendo também, respaldo a de forma unilateral, conforme previsto em seus parágrafos: § 1º, § 2º, § 5º :

“A guarda será unilateral ou compartilhada.”

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014).

Muito embora, a guarda compartilhada seja regra aplicada na maioria dos casos concretos, no caso em tela há excepcionalidade, no que deve ser levado em conta pelo Requerido o não cumprimento das obrigações, sua ausência e frieza para com o menor. No qual afeta diretamente o manto do princípio da garantia prioritária da criança, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos. E é sem dúvidas a guarda unilateral a ser exercida pela Representante, a melhor decisão para o impúbere, posto que assim atender-se-á melhor os interesses não da mãe nem do pai, mas o da própria criança.

Destarte, se pede o provimento jurisdicional para regularizar a guarda fática para guarda unilateral, visto que a Representante detém plenas condições de exercer a guarda do menor.

E no que tange a respeito ao direito de visitas, este encontra-se previsto no Art. 1.589, do CC/2002, dispondo:

“O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

Contudo, há de possibilitar ao Requerido, que mantenha o seu direito de visitação a cada 15 (quinze) dias.

DOS PEDIDOS

Diante todo exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita;

2. A intimação do Ministério Público (Art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;

3. A designação de audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

4. A fim de verificar vínculo empregatício do Requerido, requer que seja expedido ofício a Empresa, e em seguida efetue o desconto diretamente em folha salarial;

5. Seja fixada a guarda unilateral, com lar junto à sua Genitora, e o Requerido tendo direito de visitação a cada 15 (quinze) dias;

6. A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XX , conforme inciso III, do art. 292 do CPC/2015.

Nestes termos,

Pede deferimento.

XX, 11 de Fevereiro de 2020.

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ADVOGADO OAB/RN - XX

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XX

ADVOGADA OAB/RN - XX

1 Comentário

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Bela peça. Parabéns continuar lendo